DEPUTADO XANDRINHO APRESENTA PROJETO DE LEI PARA EVITAR O PAGAMENTO DO PEDÁGIO NOS TRAJETOS DE IDA E VOLTA QUANDO O CIDADÃO USAR O TRAJETO NO MESMO DIA.

O PROJETO DE LEI Nº 2326/2013 prevê que as concessionárias de pedágio do Estado do Rio de Janeiro serão obrigadas a efetuar apenas uma cobrança diária de seus usuários no trajeto de ida e volta.
O comprovante do pagamento efetuado pelo usuário, poderá ser reutilizado no trajeto de volta, desde que seja, na mesma data e no mesmo pedágio.
Segundo o Tribunal Regional Federal da 4ª região, tratando-se de pedágio, exige-se que a estrada apresente condições especiais de tráfego (via expressa de alta velocidade) e ofereça possibilidade de alternativa para o usuário (outra estrada que conduza livremente ao mesmo destino), embora em condições menos vantajosas de tráfego. A ausência desta via alternativa lesa o direito dos usuários submetidos à cobrança irregular e, de outro lado, o dano de toda a sociedade, que teve o seu direito de locomoção limitado.
Vale ressaltar, que os usuários das vias rodoviárias, já pagam obrigatoriamente e anualmente, além de muitos outros impostos, o IPVA ( Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores) que é caro, e foi criado para providenciar obras e melhorias nas estradas.
Por outro lado, as Concessões ou Privatizações das estradas, não tiveram a vontade ou participação dos usuários em adotá-las.
O presente projeto, visa estabelecer uma compensação, para o usuário que utiliza rodovia com pedágios, diariamente, comprovadamente e, por não ter, a opção de uma rodovia que conduza para o mesmo destino, tendo assim o seu direito de locomoção limitado.

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