ESFORÇO PELA SUSTENTABILIDADE E LIMPEZA EM SALVADOR (BA)

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Amigos ,
 É com muita alegria e emoção que venho informar a vocês que acaba de ser APROVADO na Câmara Municipal de Salvador, o PROJETO DE LEI de minha autoria (PLE-633/2013) QUE MULTA QUEM JOGAR LIXO NO CHÃO NO MUNICÍPIO DE SALVADOR. Agora todos aqueles que desrespeitem o Meio Ambiente e a nossa cidade sejam punidos, de modo a preservar e transformar Salvador em uma cidade mais limpa e Sustentável.

Vereador Marcell Moraes

Site: www.marcellmoraes.com.br
                                 PROJETO DE LEI Nº 633/2013
Dispõe sobre a proibição de jogar lixo nos logradouros públicos do Município de Salvador, revoga a Lei nº 5. 213 de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR
DECRETA:
Art. 1º Ficam os proprietários de estabelecimentos, moradores e/ou visitantes do Município de Salvador, proibidos de jogarem lixo nos logradouros públicos desta Cidade.
Parágrafo único. O lixo deve ser depositado em equipamentos destinados para este fim distribuídos nos logradouros públicos.
  Art. 2º Art.2º – O descumprimento ao caput do art. 1º caracterizará infração sujeita a:
I – advertência verbal;
II – encaminhamento para as atividades sócio-educativas voltadas para as questões ambientais;
III – multa em caso reincidência.
Parágrafo único – A multa será no valor de R$ 400,00 (quatrocentos) reais.
Art.3º Cabe ao Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, divulgarem a presente Lei com campanha educativa, visando a conscientizar a população.
  Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  Art. 5º Fica revogada a Lei 5.213, de 19 de dezembro de 1996.
Sala das Sessões, 04 de outubro de 2013.
MARCELL MORAES
 
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